Princípios fundamentais da CF/88
Os arts. 1º a 4º trazem os princípios fundamentais. Fundamentos (art. 1º): soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. Objetivos (art. 3º) começam com verbo: construir, garantir, erradicar, promover. O art. 4º rege as relações internacionais.
Erradicar a pobreza e a marginalização é objetivo (art. 3º), não fundamento.
Eficácia das normas constitucionais
Na classificação de José Afonso da Silva, a norma de eficácia plena produz todos os efeitos de imediato. A contida também tem aplicação imediata, mas a lei pode restringi-la. A limitada depende de lei para produzir efeitos plenos. As programáticas são limitadas e fixam metas para o Estado.
Contida: art. 5º, XIII, livre exercício profissional, atendidas as qualificações que a lei estabelecer, como a exigência do exame da OAB.
Direitos individuais, sociais e nacionalidade
Normas de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, §1º). Os direitos sociais do art. 6º incluem educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Só brasileiro nato ocupa os cargos do art. 12, §3º.
Cargos privativos de nato: Presidente e Vice, Presidentes da Câmara e do Senado, Ministro do STF, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Ministro da Defesa.
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