Legalidade: só lei cria crime
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A legalidade exige lei em sentido estrito, editada pelo Congresso Nacional. Também exige taxatividade: o tipo penal deve ser claro e preciso, sem termos vagos. Analogia só é admitida para beneficiar o réu (in bonam partem).
Um decreto do Presidente não pode criar um novo crime nem aumentar pena, pois não é lei em sentido estrito.
Anterioridade e irretroatividade
Anterioridade: a lei deve existir antes do fato. Irretroatividade: a lei penal mais grave não alcança fatos passados. A exceção é a lei mais benéfica, que retroage sempre, inclusive após o trânsito em julgado. Isso inclui a abolitio criminis, que extingue o crime, e a novatio legis in mellius, que melhora a situação do réu.
Se lei nova reduz a pena de um crime, quem já cumpre pena definitiva por esse crime é beneficiado.
Culpabilidade: sem culpa, sem pena
Ninguém responde penalmente sem dolo ou culpa: é vedada a responsabilidade penal objetiva. A culpabilidade também limita a pena, que deve ser proporcional à reprovabilidade do agente. Pune-se o fato praticado, não o modo de ser da pessoa (direito penal do fato, não do autor).
Quem causa um resultado sem dolo nem culpa, por caso fortuito, não pode ser punido apenas pelo nexo causal.
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