O que é Direito Administrativo
É o ramo do direito público interno que reúne normas e princípios sobre a Administração Pública: seus órgãos, agentes e atividades voltadas ao interesse coletivo. No Brasil, não existe um código administrativo único. As regras estão espalhadas na Constituição e em várias leis. Por isso se diz que ele é não codificado.
A regra sobre como um servidor é nomeado e a regra sobre como o Estado compra bens pertencem ao Direito Administrativo.
Objeto: a função administrativa
Várias escolas tentaram definir o objeto: serviço público, Poder Executivo, relações jurídicas, critério teleológico e critério residual. Prevalece o critério da Administração Pública. O objeto é a função administrativa, onde quer que ela seja exercida. Legislativo e Judiciário também administram, de forma atípica.
Quando um tribunal faz licitação para comprar computadores, exerce função administrativa.
Fontes do Direito Administrativo
A lei, em sentido amplo, é a fonte primária e principal. Doutrina, jurisprudência e costumes são fontes secundárias. A jurisprudência em regra não obriga, mas as súmulas vinculantes do STF obrigam toda a Administração. O costume só vale para suprir lacunas, nunca contra a lei.
Uma prática interna repetida não pode afastar o que a lei determina sobre prazos de um processo.
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